Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

Usucapião paraense é declarado inconstitucional

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

STF declara constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência para procuradores estaduais

O STF já havia dado decisões semelhantes em ADI’s que tratavam da situação específicas de outros estados, participando inclusive como amicus curiae no julgamento de algumas delas.

Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Administrativo

Correção monetária. Ipca

Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.

Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento

Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

STF julga improcedente ação contra parcelamento de IPVA previsto por lei do Amapá

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Direto do Plenário: Suspenso julgamento no STF sobre loteria social no DF

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor